O envio ao Congresso do projeto que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para até R$ 5.000 mensais marca um movimento importante do governo Lula na tentativa de equilibrar economia e política. A medida resgata uma promessa de campanha e parece mirar dois objetivos principais: aliviar a carga sobre a classe média e sinalizar o início de uma reforma tributária mais ampla.
O projeto propõe também uma zona de transição entre R$ 5.000 e R$ 7.000, para evitar o chamado efeito “cliff” — aquele em que um pequeno aumento de renda gera uma tributação desproporcional. Ao suavizar esse efeito, o governo protege uma parcela relevante da população e busca um efeito colateral positivo: o estímulo à formalização das relações de trabalho.
Esse é, talvez, um dos pontos menos debatidos da proposta. Ao reduzir a carga sobre quem permanece na formalidade, o governo incentiva trabalhadores e empresas a optarem pela contratação via CLT, frequentemente evitada pelos custos tributários e trabalhistas. A mudança pode, assim, contribuir para reduzir a informalidade — um dos grandes desafios do mercado de trabalho brasileiro — e ampliar a base de contribuintes.
No pano de fundo, a proposta reforça a narrativa de que o governo deseja reequilibrar o sistema tributário, transferindo o peso da arrecadação para o topo da pirâmide. A agenda inclui a taxação dos super-ricos e a cobrança de impostos sobre dividendos, temas sempre controversos, mas fundamentais para um sistema fiscal mais progressivo e pouco regressivo.
Do ponto de vista macroeconômico, o alívio tributário sobre as rendas mais baixas deve liberar uma fatia maior da renda para o consumo, justamente o componente da demanda que o governo mais busca estimular. O efeito esperado é um impulso, ainda que modesto, sobre o PIB. Porém, esse movimento também traz riscos: mais consumo pode significar mais pressão inflacionária no curto prazo, num momento em que o Banco Central ainda pisa no freio da política monetária através da taxa de juros SELIC.
No fim das contas, a medida escancara um dilema fiscal clássico: como estimular a economia e expandir o consumo sem renunciar à arrecadação? A resposta depende da capacidade política do governo de avançar na tributação do topo da pirâmide. Sem isso, o risco é criar um benefício popular sem o devido contrapeso fiscal — um caminho conhecido que costuma terminar em novas crises.
Por fim, a medida proposta pelo Governo Federal é uma tentativa muito clara de recuperar uma base eleitoral que hoje reprova suas ações. Além disso, a política econômica deste terceiro mandato de Lula tem se mostrado muito mais focada em expandir o produto via estímulo ao consumo e à demanda, sem a devida preocupação com o controle inflacionário. Essa tarefa, na prática, tem ficado quase que exclusivamente a cargo do Banco Central — um desequilíbrio que pode custar caro no médio prazo.
